O INSS agora tem até 30 dias para conceder o salário-maternidade

O que a lei mudou

A Lei 15.415, publicada no Diário Oficial em 26/05/2026, fixou em até 30 dias o prazo para o INSS conceder o salário-maternidade.

Quando a concessão fica automática

Se os 30 dias passarem sem resposta, a concessão passa a ser provisória e automática. Mas só se o pedido tiver ido com os documentos: certidão de nascimento, atestado médico ou termo de guarda.

E depois?

• O INSS continua analisando o pedido.
• Se estiver tudo certo, o benefício vira definitivo.
• Se não estiver, o pagamento para.
• O que você recebeu nesse período não precisa ser devolvido, salvo em caso de má-fé.

O que isso significa na prática

Pedido completo desde o início faz diferença. Um pedido sem documento não ganha a concessão automática e pode ficar parado. Por isso vale conferir tudo antes de enviar.